PL 3674/2012 – 24 meses sem impostos a novos empreendedores.

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foto: StockPhoto


Pela proposta original  do deputado Otávio Leite, o PL 3674 de 2012  “cria incentivos para a abertura e funcionamento da “Primeira Empresa”, da “Primeira Empresa para Economia Verde”, e dá outras providências”.

O projeto define que os incentivos, essenciais no período de crise e reajuste, serão para as categorias “primeira empresa” e “primeira empresa para economia verde”.  A ambas as categorias, os incentivos se resumem à garantia de um prazo de 24 meses sem o pagamento de impostos, taxas, contribuições e encargos(não incluindo o FGTS), que depois se transformariam em créditos a serem descontados do faturamento da empresa em um prazo de 48 meses.

O projeto é importantíssimo nesse momento da economia brasileira. O tempo determinado de dois anos de “carência” é importantíssimo pois metade das empresas, no Brasil, fecham as portas após quatro anos de funcionamento. Em São Paulo, por exemplo, 27% das empresas não sobrevivem mais de um ano. O início de um empreendimento é lotado de custos e despesas, que muitas vezes não são compensados por demanda crescente, não só por conta da crise mas pelo próprio prazo normal de crescimento orgânico de uma empresa – a maioria somente se estabelece, de fato, após cinco anos de atividades.

A proposta, que está lentamente andando na Câmara dos Deputados desde 2012, está, agora, aguardando parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da casa. O projeto de lei chegou a ficar parado por cerca de dois anos apenas na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. O legislativo parece não ter pressa para aprovar o projeto.

PL na íntegra

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