O fortalecimento da FNSP

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Foto: Retirada de Folha de S. Paulo. Caso saiba o autor, favor informar nos comentários. 

A direita sabe fazer bem duas coisas: tomar porrada da esquerda e deixar tudo pronto para essa mesma esquerda conquistar mais poder. Aquelas políticas públicas que são alvo de críticas da esquerda, hoje, serão, amanhã, utilizadas por essas mesmas pessoas com um sorriso cínico estampado no rosto. 

A última da turma da direita foi a MEDIDA PROVISÓRIA nº 737, de 2016, um disparate que desestabiliza a divisão de poder no Brasil. A emenda Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007 e “Permite que o policial ou o bombeiro militar da reserva dos Estados e do Distrito Federal que tenham passado para a inatividade no prazo de até cinco anos, possam desempenhar atividades de cooperação federativa, excepcionalmente e em caráter voluntário, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública. Esse militar, no desempenho das atividades, terá direito ao recebimento de diária. Se for vitimado em serviço, terá direito a uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de invalidez incapacitante para o trabalho. Seus dependentes terão direito a uma indenização no mesmo valor, em caso de morte do militar.” 

No curto prazo, a utilização da Força Nacional poderia ser uma ajuda muito grande para os estados, principalmente no momento em que o Brasil chega perto de bater a marca dos 60.000 assassinatos por ano. Mas não se pode propor política pública sem que se pense nas consequências de médio e longo prazo. Nesse caso, essas consequências podem ser problemáticas.

A Força Nacional é uma força militar comandada diretamente pelo Ministério da Justiça. Não faz qualquer sentido um ministro da justiça comandar uma força militar. Pior ainda é aceitar que um ministro possa convocar militares voluntários da reserva para atuar nos mais diversos estados. É perigoso e deve ser reavaliado. Seria mais vantajoso focar na resolução  dos motivos os quais impedem os estados de cuidarem da própria segurança pública. 

O conteúdo da MP é claro: O § 1º permite que o policial militar da reserva ou o bombeiro militar da reserva, desde que pertença a ente federativo (Estado ou Distrito Federal) conveniado com a União e tenha passado para a inatividade há menos de cinco anos, possa, excepcionalmente e em caráter voluntário, desempenhar atividades de cooperação federativa, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública. Como saber se uma atividade específica será excepcional ou não? Como saber o que é “excepcional”? Última dúvida: como saber que “excepcional” não vai se tornar “constantemente” durante os próximos dois anos, até que a imagem de Alexandre de Moraes ganhe projeção nacional?

O deputado Alberto Fraga, defensor da emenda, falou, em discurso, que “a medida provisória prevê que policiais militares e bombeiros dos Estados e do Distrito Federal possam compor a Força Nacional de Segurança Pública. Hoje o efetivo da Força Nacional é retirado das ruas, do efetivo ativo das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros do Brasil.”. Fraga também atentou para o fato de que a a MP é boa para os reservistas, pois “vai permitir que, na reserva, eles possam ser convocados”. O deputado completa: “Aí, sim, vamos fazer retornarem para os quartéis da PM e do Corpo de Bombeiros aqueles que hoje estão prestando serviço na ativa”.

Fraga até tem razão. Mas há outro jeito de fazer isso: acabando com a Força Nacional e implementando a proposta localmente.

A emenda é mais importante

Segundo o FONAP, o objetivo da MP não é, necessariamente, a MP em si, mas uma emenda à MP:

A emenda garante maior prazo para que policiais possam ser incluídos no QOPMA, QOPME e no QOPMM. Essa foi a maneira mais fácil de se federalizar uma questão estadual. A emenda número 2 trata exatamente disso: da normalização das promoções dos policiais. Em resumo, os deputados que apoiam e defendem a emenda dizem que o prazo de 05 anos para que as praças da PM e CBM se adaptassem às exigências para que pudessem subir ao oficialato foi muito pequeno.

Art. 79.  Para ingresso nos QOBM/Intd, QOBM/Cond, QOBM/Mús e de QOBM/Mnt, no posto de Segundo-Tenente, a Praça obedecerá às seguintes regras:

I – ser selecionada dentro do número de vagas fixadas em edital, com base no Anexo III, para os respectivos Quadros, mediante aprovação em processo seletivo destinado a aferir o mérito intelectual dos candidatos;

II – possuir diploma de curso superior obtido em instituição de ensino superior reconhecida pelos sistemas de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;

III – ter concluído, com aproveitamento, o Curso de Aperfeiçoamento de Praças ou equivalente;

IV – possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de tempo de serviço na ativa, até a data de inscrição do processo seletivo; e

V – concluir, com aproveitamento, o Curso Preparatório de Oficiais.

§ 1o  As vagas a que se refere o inciso I do caput serão preenchidas mediante a transposição dos militares oriundos da:

I – Qualificação Bombeiro Militar Geral Operacional – QBMG-1 para o QOBM/Intd;

II – Qualificação Bombeiro Militar Geral de Condutor e Operador de Viaturas – QBMG-2 para o QOBM/Cond;

III – Qualificação Bombeiro Militar Geral de Manutenção – QBMG-3 para o QOBM/Mnt; ou

IV – Qualificação Bombeiro Militar Geral de Músico – QBMG-4 para o QOBM/Mús.

§ 2o  As exigências de que tratam os incisos I, II e IV do caput serão aplicadas após 5 (cinco) anos contados da data de publicação desta Lei.

A briga por mais justiça nos quadros das forças auxiliares e por interstícios que se cumpram, além de maior possibilidade de ascensão interna é justa,  mas será feita às custas do alargamento do poder do Ministério da Justiça. Nosso problema não é com um Ministério da Justiça forte e Alexandre no comando. Nosso problema é com um Ministério da Justiça fortalecido e liderado por um ministro maluco, como ocorreu em 2007 e 2008. Tarso Genro, então ministro, mandou mais de 170 homens da Força Nacional para auxiliarem a PF na desocupação da reserva Raposa Serra do Sol

A briga por uma melhor PM e um melhor CBM deve ser local.

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