Senado – urgência para projeto de abuso de autoridade

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Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Conforme acordo com líderes partidários, a proposta de Renan Calheiros deve ir a votação no dia 06/12.

 

 

Há um ataque acalorado à proposta que, segundo senadores, poderá diminuir a força da Operação Lava Jato. Rodrigo Janot e o juiz Sérgio Moro também são contrários à proposta. Já Renan Calheiros, investigado na operação, defende a proposta, segundo ele, pois a lei de abuso de autoridade vigente data de 1965.

O projeto de lei do Senado nº280, de 2016, “define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências.”. Mas o interessante está no artigo 11 do projeto:

Art. 11. Constranger o preso ou detento, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe ter reduzido, por qualquer meio, a capacidade de resistência, a:

I – exibir-se, ou ter seu corpo ou parte dele exibido, à curiosidade pública;

II – submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III – produzir prova contra si mesmo, ou contra terceiro, fora dos casos de tortura.

Pena- detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

O que é “grave ameaça” e o que será considerada a exibição do corpo do preso à curiosidade pública? O que é “situação vexatória”?

O projeto deveria ser mais extenso e detalhado. Mas o objetivo é justamente que ele não entre nos detalhes de qualquer questão específica, justamente para que haja a possibilidade de abrangência irrestrita. O preso teve seu rosto revelado em rede nacional enquanto algemado? Artigo 11. O preso foi constrangido durante interrogatório? Artigo 11.  O que se quer com o projeto é atrapalhar o Ministério Público. Isso é claro.

(Releia: 03 INICIATIVAS PARA MELAR A LAVA JATO)

Nesta quarta-feira (23/11),  haverá sessão temática no Senado para discutir a proposta. Foram convidados Rodrigo Janot,  procurador-geral da República, além do ministro Gilmar Mendes e Cláudio Lamachia, presidente da OAB.

O juiz Sérgio Moro está entre os convidados para uma segunda sessão de debates (01/12).

Renan Calheiros tenta justificar o projeto:

Acho que é hora de avançarmos, garantirmos a transparência, cobrarmos responsabilidade de quem abusou, ninguém de bom senso defende o abuso de autoridade

Romero Jucá deu parecer favorável ao projeto em Julho de 2016. Nessa semana, foi protocolado o apoio do SINDASP (O SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO) ao projeto de lei de lei.

Renan Calheiros ri de cada brasileiro.

 

 

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